Introdução

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pato Branco (CMDDCA- PB) é um órgão deliberativo que tem a finalidade:
  • Formular e acompanhar a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990);
  • Articular ações governamentais e não governamentais do município, nas iniciativas de atendimento e defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes;
  • Gerir o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), definindo os parâmetros para a utilização dos recursos;
  • Cadastrar das entidades que atendem crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o ECA.
Lei No. 3.338 de 09 de março de 2010 – dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e adolescente de Pato Branco

Rua Theófilo Augusto Loiola - 264 - Bairro Sambugaro
CEP 85.502-480 - Pato Branco – Paraná

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